Questão
ID 3084475Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
No sistema público de saúde brasileiro, a aquisição de medicamentos deve respeitar os princípios constitucionais da administração pública. Qual princípio garante que todos os fornecedores participem em condições iguais no processo licitatório?