Questão 3084437

A centralização de todas as ações de fiscalização no âmbito federal, retirando as competências de estados e municípios.

A instituição de um modelo de autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, para fortalecer a regulação sanitária no país.

A transferência da responsabilidade pelo controle de portos, aeroportos e fronteiras para a Polícia Federal, focando a agência apenas em produtos.

A extinção completa do registro de medicamentos, que passou a ser substituído por um sistema de notificação simplificada para todos os produtos.