Questão 3084298

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3084298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha


A inspeção sanitária é o procedimento de verificação do cumprimento das boas práticas e da legislação. Analise as afirmativas a seguir:

I.A inspeção deve ser baseada em um roteiro de inspeção (ou lista de verificação) fundamentado nas normas técnicas vigentes para a atividade do estabelecimento.

II.O fiscal sanitário não possui poder de polícia administrativa, necessitando sempre de um mandado judicial para ingressar em qualquer estabelecimento comercial.

III.Ao final da inspeção, o fiscal deve lavrar um Termo de Inspeção, documento que descreve a situação encontrada, as não conformidades e as orientações fornecidas.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3084298
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