Questão
ID 3084289Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resoluções - Anvisa
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:
I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.
II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.
III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.
Está correto o que se afirma em: