Questão 3084233

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3084233

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.053/2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos Que os Fabriquem ou Comerciem, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cerquilho

O Decreto nº 5.053/2004 aprovou o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem. Sobre esse regulamento, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A competência para baixar normas complementares sobre fabricação, controle de qualidade e emprego de produtos de uso veterinário é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Alternativa B:
A fiscalização de produtos de uso veterinário é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Alternativa C:
O decreto trata exclusivamente de medicamentos de uso humano, excluindo produtos veterinários.
Alternativa D:
O regulamento permite que qualquer estabelecimento produza e comercialize produtos de uso veterinário sem necessidade de autorização.
Alternativa E:
O decreto restringe-se apenas ao comércio internacional de medicamentos veterinários, não abrangendo a fabricação nacional.

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