Questão 3084121 de Direito Sanitário e Saúde - FAU UNICENTRO 2025

Questão

ID 3084121

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Princípios Organizativos (Descentralização, Regionalização, Hierarquização e Participação Social)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Quarto Centenário

Um farmacêutico aprovado em concurso público assume suas funções em um município de médio porte e é designado para integrar a equipe de gestão da assistência farmacêutica. Durante uma reunião sobre planejamento e execução de ações em saúde, surge a necessidade de alinhar o trabalho com os princípios legais do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990) e nas principais normativas do SUS, assinale a alternativa correta quanto às atribuições legais e organizacionais na saúde pública:

Alternativa A:
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde devem ter composição paritária entre usuários e profissionais de saúde, com caráter apenas deliberativo.
Alternativa B:
Os serviços farmacêuticos estão excluídos do escopo da integralidade do SUS, sendo prestados somente mediante convênios com estabelecimentos privados.
Alternativa C:
O financiamento da assistência farmacêutica é de competência exclusiva da União, sendo vedada a complementação de recursos por estados e municípios.
Alternativa D:
A regionalização e a hierarquização da atenção à saúde são diretrizes organizativas do SUS previstas na Lei nº 8.080/1990 e visam promover a descentralização com integralidade do cuidado.
Alternativa E:
O controle social no SUS é exercido por meio das conferências de saúde, com caráter exclusivamente consultivo e sem possibilidade de propor diretrizes.

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Questão 3084121

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