Questão 3084

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3084

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos. A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Ministros de Estado.
Alternativa C:
depois de proposta a ação declaratória de constitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade, é permissível a sua desistência.
Alternativa D:
o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Alternativa E:
a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

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