Questão 3083511

A Lei nº 3.820/1960 define a profissão farmacêutica e estabelece suas atribuições, mas a Lei nº 13.021/2014 revogou todas as disposições anteriores, tornando desnecessária sua aplicação no contexto atual.

A Lei nº 3.820/1960 estabeleceu o exercício da profissão farmacêutica, enquanto a Lei nº 13.021/2014 ampliou os direitos dos farmacêuticos e introduziu mudanças importantes, como a regulamentação de suas atribuições em farmácias, hospitais e outros estabelecimentos de saúde.

A Lei nº 13.021/2014 apenas trouxe atualizações referentes à fiscalização da profissão, sem modificar as atribuições dos farmacêuticos, que continuaram inalteradas após a Lei nº 3.820/1960.

A Lei nº 3.820/1960 é desatualizada e, portanto, não se aplica mais à regulamentação da profissão farmacêutica, que atualmente é regida exclusivamente pela Lei nº 13.021/2014.

A Lei nº 3.820/1960 limita as atribuições do farmacêutico ao trabalho em farmácias comunitárias, enquanto a Lei nº 13.021/2014 estabelece suas funções apenas em hospitais e clínicas de saúde.