Questão 3083317

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3083317

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 regulamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios, diretrizes e mecanismos de participação social. Sobre essas legislações, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma irrestrita, inclusive com fins lucrativos em todas as suas ações.
Alternativa B:
A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente da vigilância sanitária e epidemiológica, não abordando aspectos relacionados à participação da comunidade.
Alternativa C:
As Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990 não preveem a integração das ações de saúde com políticas sociais e econômicas.
Alternativa D:
A participação da comunidade na gestão do SUS é prevista na Lei nº 8.142/1990, por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde.
Alternativa E:
A descentralização da gestão do SUS é um princípio da Lei nº 8.142/1990 e prevê que apenas o governo federal tenha competência para organizar os serviços.

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