Questão
ID 3083224Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
A Anvisa é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede no Distrito Federal, com prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional. A Agência tem autonomia financeira, independência administrativa e estabilidade de seus dirigentes.
Em relação às competências da Anvisa, analise as ações abaixo:
I - Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
II - Estabelecer normas e padrões sobre os limites de contaminantes e substâncias que não envolvam riscos à saúde.
III - Monitorar e auditar somente os órgãos e entidades estaduais do Distrito Federal que integram o SNVS.
IV - Coordenar e executar o controle de qualidade de bens e produtos que envolvam riscos à saúde.
V - Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.
É incorreto o que se afirma em: