Questão 3082484

Direito Sanitário e Saúde · 2026

Questão

ID 3082484

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria


O termo vigilância tem como raiz o verbo vigiar, do latim vigilare , que pode ser entendido como estar atento, cautela, precaução, diligência, zelo, entre outros. No campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Em ação integrada do Sistema Único de Saúde (SUS), avalia-se o papel da vigilância sanitária. Sua atuação baseia-se no exercício do Poder de Polícia Administrativa, caracterizado pela coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade, incidindo sobre todas as etapas do ciclo de vida de produtos e insumos, desde o controle de matérias-primas até o consumo final. Considerando a organização das ações de vigilância no âmbito do SUS e as prerrogativas legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é CORRETO afirmar que a conduta, a atribuição ou o procedimento técnico e administrativo a ser adotado pela autoridade sanitária para garantir a segurança da população é:

Alternativas da questão 3082484
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