Questão 3082450

A Lei Federal nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os seus devidos Conselhos Regionais, os quais são instituições dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinadas a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, acerca da Lei Federal nº 3.820/1960.

De acordo com a Lei nº 3.820/1960, a atuação fiscalizatória do farmacêutico fiscal limita‑se à verificação do registro profissional do farmacêutico e do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia, sendo vedada a apuração de infrações éticas ou disciplinares no exercício da profissão.