Questão
ID 3082426Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MAPA
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Jeriquara
A fiscalização da fabricação, manipulação e comércio de produtos veterinários é uma atribuição federal específica. A concessão do registro ou licença para o funcionamento dos estabelecimentos que exercem essas atividades é competência exclusiva do: