Questão 3081754

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3081754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.
Alternativa B:
o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.
Alternativa C:
a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.
Alternativa D:
o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação
Alternativa E:
o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

Estatísticas Cadernos

Questão 3081754

Continue estudando na plataforma