Questão 3081706 de Direito Previdenciário - SELECON 2026

Questão

ID 3081706

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Programa Bolsa Família - Lei Nº 14.601/2023

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601/2023, estabelece condicionalidades nas áreas de saúde e educação como instrumentos de promoção de direitos sociais e fortalecimento da proteção intersetorial às famílias em situação de vulnerabilidade. Em determinado município, foi verificado o descumprimento reiterado das condicionalidades relacionadas à frequência escolar de crianças beneficiárias. Diante dessa situação, a equipe técnica discutiu as possíveis consequências administrativas aplicáveis ao benefício. À luz da legislação vigente, o descumprimento reiterado das condicionalidades:

Alternativa A:
implica cancelamento imediato e definitivo do benefício, independentemente de análise da situação familiar
Alternativa B:
pode ensejar aplicação de efeitos gradativos, como advertência, bloqueio, suspensão e, em último caso, cancelamento do benefício, conforme regulamentação específica
Alternativa C:
determina a exclusão automática da família do Cadastro Único, com bloqueio do registro ativo e impedimento de novo cadastramento pelo prazo mínimo fixado em norma infralegal
Alternativa D:
configura infração penal dos responsáveis legais, sujeitando-os à responsabilização criminal automática pelo descumprimento das obrigações educacionais e sanitárias previstas na legislação social

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Questão 3081706

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