Questão 3081502 de Direito Previdenciário - Fenaz do Pará 2024

Questão

ID 3081502

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Resolução CNAS Nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do SUAS - NOB-SUAS

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura Municipal de Luiz Alves

Em 2012, foi aprovada a atual Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, através da Resolução CNAS n° 33, a qual direciona a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em todo território nacional. Esta norma expressa os avanços conquistados nos últimos anos pela Política de Assistência Social, através da ampliação da cobertura dos serviços e benefícios de proteção social, e da gestão do SUAS. Dentre os diversos pontos abordados pela NOB/SUAS 2012, está o Controle Social, sendo este apontado como estratégia de assegurar o constante aprimoramento das ofertas e prestações do SUAS. Sobre o Controle Social do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução CNAS n° 33/2012), marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuição a seleção dos recursos humanos dos serviços do SUAS no município, com o fim de aprimoramento da Política de Assistência Social.
Alternativa B:
O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselhos Municipais de Assistência Social, e os Centros de Referência de Assistência Social, são as instâncias de deliberação do SUAS.
Alternativa C:
Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas as associações de moradores de cada município, possuindo um caráter transitório e tendo sua composição formada pela sociedade civil.
Alternativa D:
A participação dos usuários nas conferências e os conselhos de assistência social é uma condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócios assistenciais.
Alternativa E:
A convocação das conferências de assistência social é realizada pelo órgão gestor do município e se dará ordinariamente uma vez por ano.

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Questão 3081502

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