Questão 3081497

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 –, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

A redação dada pela Lei nº 14.423/2022 altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. Assim, o Estatuto do Idoso passou a se chamar Estatuto da Pessoa Idosa.

A Lei nº 14.950/2024 altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação de avós e irmãos em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras.

Segundo a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a partir da redação dada pela Lei nº 14.887/2024, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) –, compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.