Questão
ID 3081451Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Espera Feliz
A Seguridade Social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social à toda a população. A Lei nº 8.212/1991 regulamenta a Seguridade Social, sendo conhecida como Lei Orgânica da Seguridade Social. Sobre a referida normativa, é INCORRETO afirmar que: