Questão 3081345

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

casar-se e constituir união estável.

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

recebimento de restituição de imposto de renda.

tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.