Questão
ID 3080859Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Desvinculação dos Recursos da União - DRU
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Buriti Alegre
A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). No entanto, as Emendas Constitucionais que incidiram sobre essas políticas modificaram as formas de financiamento e a destinação dos recursos públicos, provocando o desmonte do financiamento no Orçamento da Seguridade Social. Uma das formas desse desmonte ocorre por meio da