Questão 3080778 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3080778

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.435/2011 - Altera a Lei Nº 8.742/1993, que Dispõe sobre a Organização da Assistência Social (SUAS)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

A Lei nº 12.435/2011, conhecida como Lei do SUAS, realizou significativas alterações na LOAS, ratifica as conquistas alcançadas pela Política de Assistência Social e aponta desafios para a consolidação do SUAS. Em relação às principais alterações ocorridas na LOAS, com a aprovação da Lei nº 12.435/2011, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Traz para o âmbito legal o sistema centralizado e interventivo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Alternativa B:
Institui a Rede de Referência Psicossocial e o “Centro Dia” que trata-se de uma unidade pública destinada ao atendimento exclusivo às pessoas com deficiência.
Alternativa C:
Organiza a assistência social por três tipos de proteção social sendo elas: básica (de baixa complexidade); intermediária (em média complexidade); e; plena (de alta complexidade).
Alternativa D:
Autoriza a utilização dos recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, para o pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.

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Questão 3080778

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