Questão 3080534 de Direito Previdenciário - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 3080534

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - Assistência Social à Pessoa Idosa

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

O Serviço Social brasileiro tem em sua perspectiva ético-política o compromisso de empenhar-se na “[...] defesa do direito de envelhecer com renda, em família, com vida comunitária ativa, viva, com saúde, o que implica manutenção e ampliação de serviços públicos. Uma luta pela defesa da política pública como bem coletivo e da velhice como uma categoria social que potencializa a dimensão de humanidade” (CFESS, 2022). A conquista do Estatuto da Pessoa Idosa e sua força normativa traz a obrigatoriedade por parte do Estado e da Sociedade, de um modo geral, de financiar e promover ações de atenção às necessidades sociais da população idosa. A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa- Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:

Alternativa A:
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada exclusivamente através da reserva de 10% de vagas gratuitas nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Alternativa B:
A pessoa idosa tem garantia de prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Alternativa C:
Os transportes coletivos de caráter interestadual devem reservar 2 (duas) vagas gratuitas por transporte para toda e qualquer pessoa idosa.
Alternativa D:
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados, podendo o Ministério Público, a pedido da pessoa idosa, determinar medidas para sua proteção, exceto quando o seus direitos forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.
Alternativa E:
É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos.

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Questão 3080534

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