Questão 3080497

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3080497

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Roma do Sul

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:

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