Questão
ID 3080441Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Castanhal
Os integrantes do Conselho Tutelar possuem atribuições previstas no art. 136 do ECA, dentre elas a de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
I- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II- representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
Completam corretamente o comando da questão: