Questão 3080361 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3080361

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

Considere que uma adolescente de 13 anos revelou à tia as violências perpetradas pelo padrasto diariamente contra ela, que incluem sofrimento físico, sexual e psicológico. A tia, por sua vez, denunciou as violências e se responsabilizou pela guarda da sobrinha, tendo em vista que a adolescente já havia revelado as violações à mãe, que foi omissa. A respeito da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O compartilhamento do registro de informações entre os serviços do sistema de garantia de direitos será completo, sem necessidade de zelar pelo sigilo, dada a gravidade da situação.
Alternativa B:
A mãe cometeu crime ao deixar de comunicar à autoridade pública as práticas de violência cometidas pelo companheiro contra a filha.
Alternativa C:
Em relação à tia, não serão garantidas medidas ou ações para sua proteção como denunciante, tendo em vista que era seu dever comunicar o fato de que teve conhecimento.
Alternativa D:
O caso não se configura como violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, pois o agressor não possui laços consanguíneos com a vítima.
Alternativa E:
No registro de informações para compartilhamento ao sistema de garantia de direitos da criança, bastam os dados pessoais da adolescente e a descrição do atendimento.

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