Questão
ID 3080207Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maripá
Conforme a Lei nº 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:
I. Formação de nível superior compatível com a natureza da função.
II. Comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 1 ano.
III. Reputação ilibada.
Está CORRETO o que se afirma: