Questão
ID 3080202Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo V - da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira
As entidades de atendimento à pessoa idosa que descumprirem as determinações da Lei n°10.741 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal as entidades não-governamentais:
I.Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II.Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III.Afastamento definitivo de seus dirigentes.
É CORRETO o que se afirma em: