Questão 3080159

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3080159

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2024 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Alegre

Internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Alternativa B:
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
Alternativa C:
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
Alternativa D:
A liberação será compulsória aos vinte anos de idade.
Alternativa E:
Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

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