Questão
ID 3080061Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2024 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Capanema - PR
Em caso de viagem envolvendo criança e adolescente menor de 16 anos, desacompanhado(a) dos pais ou dos responsáveis, a expressa autorização judicial será exigida quando