Questão 3080041

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

Os serviços privados contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas aplicáveis à rede privada, devendo-se buscar a garantia da qualidade do atendimento e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços.

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).