Questão
ID 3079809Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves - Cria as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários
Ano: 2024 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Maravilha
Qual é a Lei, publicada em 24 de janeiro de 1923, sob o Decreto 4.682/23, que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da caixa de aposentadoria e pensões (CAP) para empregados das empresas ferroviárias: