Questão 3079547 de Direito Previdenciário - CETAP 2024

Questão

ID 3079547

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará

A respeito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) previsto na LOAS, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
Consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
Alternativa B:
A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
Alternativa C:
O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.
Alternativa D:
Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
Alternativa E:
A inscrição no CadÚnico será obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.