Questão 3079216

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3079216

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei n^o 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do município

Alternativa A:
estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
Alternativa B:
instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
Alternativa C:
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Alternativa D:
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Alternativa E:
garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Estatísticas Cadernos

Questão 3079216

Continue estudando na plataforma