Questão
ID 3079193Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a inscrição das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é uma forma de reduzir sua invisibilidade social e identificar suas demandas por políticas públicas. Ainda segundo a LOAS (Art. 6o -F, §§ 1o e 5o ), essa inscrição pode ser feita nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS). A referida Lei deixa claro que quem poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisam realizar o referido cadastro é