Questão
ID 3079136Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, Sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, Institui a Tutela Jurisdicional..
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:
I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada.
III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade.
IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.