Questão
ID 3079084Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conceito e Objetivos
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.743, de 7 de dezembro, a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social e não