Questão
ID 3078991Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
A liberdade assistida é a quarta das seis medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, segundo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 118 do ECA define que a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. De acordo com o § 2º desse artigo, “A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de