Questão 3078899

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3078899

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
Alternativa B:
a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
Alternativa C:
a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
Alternativa D:
quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
Alternativa E:
a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

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