Questão 3078853 de Direito Sanitário e Saúde - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 3078853

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Participação e Controle Social

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca

Com base no princípio do SUS de participação e controle social, no município de Campina Grande-PB, nas décadas de 1990 e 2020, as equipes básicas da Estratégia Saúde da Família incentivaram a criação de Conselhos Locais de Saúde (CLS), espaços para articulação de lideranças, usuários e profissionais de saúde para discutirem e buscarem estratégias de enfrentamento dos problemas e desafios relacionados ao processo saúde/doença da comunidade de determinado território, bem como para discutir questões relativas à organização do trabalho nas unidades de saúde. Assistentes sociais inseridas em tais equipes priorizavam o incentivo e apoio a tais espaços, organizando momentos de formação política para os(as) Conselheiras(os) Locais de Saúde, visando socializar informações básicas para qualificar a participação em tais espaços locais de controle social. Ao considerar que, de acordo com os Parâmetros para atuação de assistentes sociais na área da saúde (CFESS, 2010), um dos eixos de atuação dos(as) assistentes sociais na saúde é o da participação e controle social, CORRETO afirmar que:

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para atuação de assistentes sociais na Política Saúde. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais, nº 2, Brasília: CFESS, 2010. Disponível em . Acesso em 22 de maio de 2024.

Alternativa A:
A organização de momentos de formação para os conselheiros locais de saúde não aponta para ações profissionais no sentido de mobilizar e capacitar usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a construção e participação em fóruns, conselhos e conferências de saúde e de outras políticas públicas, conforme preconizam os Parâmetros.
Alternativa B:
Como a legislação do SUS não prevê explicitamente a existência de Conselhos Locais de Saúde, estes não precisam ser incentivados, devendo ser priorizados os Conselhos e as Conferências nos âmbitos Municipais, Estaduais e Nacional.
Alternativa C:
A criação e fortalecimento dos Conselhos Locais de Saúde podem ser considerados uma estratégia de busca da democratização das Unidades Básicas de Saúde, contribuindo para a burocratização das ações das equipes.
Alternativa D:
As ações de formação de conselheiros locais de saúde têm por objetivo colaborar na organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos.
Alternativa E:
A contribuição de assistentes sociais para a formação de conselheiros locais de saúde não pode ser considerada uma ação de educação permanente dos conselheiros de saúde, visando o fortalecimento do controle social, por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesse dos conselheiros, na perspectiva crítica.

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