Questão 3078792

No que se refere a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, analise a afirmativa abaixo:

Art. 15. Fica atribuída______a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.