Questão 3078729

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3078729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Art. 17

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

A Lei Maria da Penha representa um importante marco na proteção, na defesa de direitos e na efetivação da política para as mulheres no Brasil. Verifica-se a dinamicidade dessa lei, visto que periodicamente são incluídos dispositivos que a atualizam e aprimoram os mecanismos de proteção e de acessibilidade de direitos da mulher.

Assinale a alternativa que apresenta a mais recente medida protetiva de urgência concedida à mulher em situação de violência.

Alternativa A:
Conceder à mulher em situação de violência doméstica auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a seis meses.
Alternativa B:
Estabelecer a matrícula dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
Alternativa C:
Determinar a separação de corpos.
Alternativa D:
Encaminhar a mulher em situação de violência doméstica e seus dependentes a um programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

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