Questão 3078458

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3078458

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco


A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), traz disposições acerca da organização da assistência social, regulamenta a proteção social não contributiva. Um dos benefícios da assistência social é o relativo ao artigo 2º, inciso I, letra “e”, que garante um salário mínimo mensal a

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