Questão
ID 3078415Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Abreu e Lima
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado, conforme situações e requisitos definidos em regulamento,