Questão 3078287 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 3078287

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Pará

Questão 11 - Acerca da seguridade social (BOSCHETTI, 2009) destaca que foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Acrescenta que aquelas diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada. Isto posto, verifica-se que apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema:

Alternativa A:
homogêneo, integrado e articulado, resultado conquistado pela classe trabalhadora e inserido na carta constitucional;
Alternativa B:
universal, quanto mais se desvencilhar da lógica social e quanto mais assumir a lógica do seguro.
Alternativa C:
securitário, que é estruturante na seguridade social, traduzindo-se na lógica da universalização dos direitos sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo;
Alternativa D:
contributivo, destinado aos potenciais demandantes da lógica social, e restrita a universalização dos direitos sociais;
Alternativa E:
híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).

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Questão 3078287

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