Questão 3078089

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 3078089

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Volta Grande

De acordo com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) consiste em um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda. Sobre o CadÚnico, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua visibilidade social e com vistas a ignorar suas demandas por políticas públicas.
Alternativa B:
A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
Alternativa C:
As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico em unidades públicas ou nos termos do regulamento, por meio eletrônico.
Alternativa D:
A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

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