Questão 3077810

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3077810

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa aplicada pelo juiz, no qual o adolescente permanece em seu ambiente familiar e comunitário, mas passa a ser acompanhado por equipe do CREAS, que deve orientá-lo e monitorar sua conduta. No que se refere a Liberdade Assistida, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Liberdade Assistida somente pode ser aplicada em substituição a medida privativa de liberdade, não podendo ser fixada de forma autônoma.
Alternativa B:
A Liberdade Assistida permite ao juiz impor atividades laborais compulsórias, ainda que em prejuízo da frequência escolar.
Alternativa C:
A Liberdade Assistida constitui medida de internação domiciliar, em que o adolescente deve permanecer recluso em casa sob vigilância da polícia.
Alternativa D:
A Liberdade Assistida não tem prazo mínimo, podendo ser aplicada por tempo indeterminado até decisão judicial de revogação.
Alternativa E:
A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor a ele o afastamento do convívio familiar e comunitário.

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