Questão 3077784

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3077784

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa A:
Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.
Alternativa B:
Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.
Alternativa C:
Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.
Alternativa D:
Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.
Alternativa E:
Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.

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