Questão 3077752

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei n.º 8.742/1993) e é o órgão superior de deliberação colegiada da política de assistência social. Suas principais atribuições incluem:

I.Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais.

II.Estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, considerando características epidemiológicas e a organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

III.Participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social.

IV.Deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os próprios quanto os oriundos de outros entes federativos.

V.Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

É correto o que se afirma em: