Questão 3077747

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3077747

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.010/2009 - Dispõe sobre Adoção; Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, e da..

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça

A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?

Alternativa A:
Determinou que a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar e o imediato acolhimento da criança.
Alternativa B:
Proibiu a participação de parentes no processo de guarda, priorizando sempre o acolhimento institucional em abrigos.
Alternativa C:
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a reavaliação periódica da medida de acolhimento para evitar a institucionalização prolongada.
Alternativa D:
Eliminou a necessidade de oitivas das crianças e adolescentes nos processos judiciais que lhes dizem respeito.
Alternativa E:
Extinguiu o cadastro nacional de adoção, permitindo que cada abrigo gerencie suas próprias listas de pretendentes sem fiscalização.

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