Questão 3077705 de Legislação Federal - SSPM 2025

Questão

ID 3077705

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2025 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Um militar procurou o Núcleo de Assistência Social (NAS) de uma determinada Organização Militar (OM) para buscar orientações a respeito do seu dependente com transtorno do espectro autista. Com base na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Alternativa B:
o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis constitui um direito da pessoa com transtorno do espectro autista.
Alternativa C:
a Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Ciptea) terá validade de 10 anos.
Alternativa D:
a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração constitui uma diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Alternativa E:
o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) salários mínimos.

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